REQUERIMENTO Nº 9.480/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 122/2024, apresentada por Sebastião Fortunato de Faria Filho, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para fortalecer, no âmbito da Ação 4149 – Políticas de Assistência Farmacêutica, do Programa 64 – Assistência Farmacêutica – do PPAG 2024-2027, à assistência farmacêutica no Estado, de modo a incentivar a inserção do profissional farmacêutico em todos os níveis de atenção à saúde com o objetivo de garantir o cuidado integral à saúde dos usuários do SUS.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.