REQUERIMENTO Nº 9.474/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 119/2024, apresentada por Adenízio Pereira de Siqueira, da Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para estruturação da Perícia Oficial de Minas Gerais, incluindo-se as áreas da medicina legal e da perícia criminal, com equipamentos modernos e tecnologias avançadas que permitam o aprimoramento dos trabalhos, maior efetividade nas investigações e, por consequência, o fortalecimento da justiça.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.