REQUERIMENTO Nº 9.413/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 111/2024, apresentada por Adriana Andreise Leão Gonçalves, dos Projetos de Alto Impacto Social, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implementar, diretamente ou por meio de parcerias, ações de capacitação em fabricação de móveis e artigos de cana da índia, direcionadas a recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de unidades das Regiões Intermediárias de Juiz de Fora, Pouso Alegre e Varginha (a serem sugeridas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Fbac), nos moldes do Projeto Domínio da Arte, desenvolvido pela Apac de Alfenas.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.