REQUERIMENTO Nº 9.410/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 110/2024, apresentada por Albano Silveira Machado, da Veredas Assessoria de Políticas Públicas, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais pedido de providências para que avalie a possibilidade de implementar programa de alimentação para crianças e adolescentes em situação de pobreza e extrema pobreza cadastrados no CadÚnico, no período de férias escolares, com a utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, como uma das estratégias para assegurar o direito à alimentação adequada, conforme prioridade estabelecida no inciso IV do art. 4º da Lei nº 19.990, de 2011.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.