REQUERIMENTO Nº 9.405/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 108/2024, apresentada por Adenilson Ferreira de Aquino, da Câmara Municipal de Japonvar, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que, na execução da Ação 4284, avalie a possibilidade e a pertinência de que sejam realizadas obras de recuperação de áreas degradadas para mitigar o assoreamento de cursos d’água e nascentes nas sub-bacias dos Córregos Olhos d'Água e Gavinipã, decorrente dos impactos ambientais negativos das obras de duplicação da Rodovia BR-135, realizadas pela empresa ECO135, no Município de Bocaiuva, em especial, nas proximidades da Comunidade de Catarina.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.