REQUERIMENTO Nº 9.376/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 102/2024, apresentada por Adriana Dias Almeida, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –pedido de providências para que apoie os comitês de bacias hidrográficas do Estado na implementação e na revisão dos seus planos diretores, bem como na implantação do enquadramento dos cursos d'água, de forma a contribuir para o planejamento e a gestão eficiente dos recursos hídricos de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.