REQUERIMENTO Nº 9.325/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 95/2024, apresentada por Adenízio Pereira de Siqueira, da Escola Estadual Maria Beltrão de Almeida, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para desenvolver, em parceria com o Poder Judiciário, o Ministério Público, universidades e outras entidades e órgãos públicos, projeto para a formação de mulheres residentes em áreas rurais para atuação como promotoras legais populares, a partir da capacitação de lideranças comunitárias sobre os direitos das mulheres e sobre os equipamentos públicos disponíveis para atendê-las e como acessá-los, para atuarem como agentes multiplicadoras de cidadania, que escutam, orientam e auxiliam outras mulheres no acesso a serviços, especialmente para a resolução de demandas e conflitos relacionados à desigualdade de gênero e à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.