REQUERIMENTO Nº 9.272/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 88/2024, apresentada por Alberis Vinicius Cristiano Mafra, da Prefeitura Municipal de Diamantina, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar as ações voltadas para a promoção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no Município de São João da Ponte, incluindo capacitações de servidores e de agentes sociais que atuam junto a esse público, especialmente no que toca ao acesso à saúde e ao combate às diversas formas de discriminação.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.