REQUERIMENTO Nº 9.239/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 81/2024, recebida na Reunião Plenária Final do Parlamento Jovem Edição 2024, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para:

1) avaliar a viabilidade de implementar um programa de distribuição de uniformes e materiais escolares para estudantes da rede estadual de ensino, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade social;

2) avaliar a viabilidade de incorporação nas atividades pedagógicas das escolas da rede estadual de ensino de oficinas, debates e palestras sobre educação antirracista, educação sexual e educação para a diversidade e inclusão;

3) garantir que todas as escolas da rede estadual de ensino disponham de laboratórios de informática equipados com conectividade à internet em alta velocidade, bem como promover a educação digital para o uso ético, reflexivo e crítico das tecnologias da informação e da comunicação;

4) garantir, em parceria com os municípios, oferta de turmas voltadas à alfabetização de jovens e adultos em todas as cidades do Estado.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.