Requerimento nº 9.205/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Ouvidoria da PMMG pedido de providências para a apuração rigorosa, transparente, imparcial e célere dos fatos que envolvem a morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, em Governador Valadares, em 14/11/2024, de maneira a garantir a devida elucidação e a eventual responsabilização dos envolvidos, haja vista que manifestações públicas na cidade apontam situações de violação de direitos humanos da população negra e periférica no caso. 

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Poucos dias antes do dia 20 de novembro, declarado feriado nacional pela Lei Federal nº 14.759/2023 para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a jovem negra Thainara Vitória Francisco Santos, de 18 anos, grávida de 4 meses e mãe de uma criança de 4 anos, morreu durante uma abordagem policial no residencial onde morava no bairro Vila dos Montes, em Governador Valadares, Minas Gerais.  Os familiares de Thainara afirmam que houve um tumulto quando o irmão dela, portador de autismo, foi abordado. Uma gravação feita por vizinhos registrou o momento em que policiais usaram a força para conter o adolescente, enquanto Thainara foi detida na sequência. Em manifestação pública realizada em Governador Valadares diversas pessoas apontaram eventual violação de direitos humanos ocorrida na atuação da Polícia Militar de Minas Gerais.  Assim, este Pedido de Providências fundamenta-se na necessidade de apuração dos fatos e também na necessidade de investigação sobre a observância de protocolos de atuação que assegurem o respeito aos direitos humanos.