Requerimento nº 9.165/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento dos deputados Ricardo Campos e Roberto Andrade aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 5/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ-MG – em desacordo com a referida lei;

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 28ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 24/10/2024, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ-MG –, em desacordo com a Lei Complementar nº 174, de 2024.

Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2024.

Leonídio Bouças (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública.