Requerimento nº 9.155/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para que seja dado prosseguimento aos trâmites do convênio celebrado entre a Seinfra e o Município de Itapecerica, cujo plano de trabalho recebeu o número 5.294/2024, devendo, observadas as obrigações pendentes, ser realizado o devido pagamento dentro dos limites estabelecidos pelo referido instrumento.

Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Leonídio Bouças (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública.