REQUERIMENTO Nº 8.945/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 3.7.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, considerando-se a iniciativa privativa do governador do Estado, projeto de lei de instituição do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial, cujos recursos deverão ser aplicados em programas e ações destinados ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos