Requerimento nº 8.917/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento das deputadas Maria Clara Marra e Nayara Rocha aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 6/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho.

Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11 de outubro de 2023, que institui o selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, é fundamental para que o objetivo de inclusão seja efetivamente alcançado. Este selo representa um reconhecimento e uma certificação para empresas que adotam políticas e práticas voltadas para a acessibilidade, inclusão e apoio a indivíduos com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. Ao regulamentar a lei, o governo define as diretrizes, critérios de avaliação e as responsabilidades das empresas para a obtenção do selo, permitindo que ele seja mais do que uma marca simbólica, mas uma ferramenta prática que incentiva e possibilita a adoção de políticas inclusivas. A regulamentação também contribuirá para que as empresas se adaptem às necessidades específicas desses profissionais, por meio de treinamentos, adequações nos processos de seleção, na comunicação interna e no ambiente de trabalho. Além disso, a aplicação do selo incentivará a criação de um ambiente de trabalho mais inclusivo e acolhedor, onde profissionais com TEA e TDAH possam desenvolver plenamente suas habilidades, gerando impacto positivo tanto para os colaboradores quanto para as empresas, que passam a contar com equipes mais diversas e enriquecidas por diferentes perspectivas.