Requerimento nº 8.720/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 23/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para agilizar a votação do Projeto de Lei nº 2.148/2015, conhecido como PL do Mercado de Carbono, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE –, que fortalecerá o País no debate global sobre o clima.

Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2024.

Gil Pereira (PSD), presidente da Comissão de Minas e Energia.

Justificação: O Projeto de Lei nº 2.148/15, conhecido como PL do Carbono, está em tramitação há dez anos e foi aprovado pela Câmara Federal em dezembro. Agora aguarda votação no Senado e depois terá que passar novamente na Câmara. O texto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE.