Requerimento nº 8.619/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Antonio Carlos Arantes aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 16/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja intermediada a renegociação, com as instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito Rural, dos prazos de pagamento, da dilação de prazos ou das carências necessárias, em financiamentos do crédito rural já tomados ou mesmo da concessão de novos créditos a produtores atingidos por incêndios, em 2024, que tenham afetado sua capacidade de produção ou causado prejuízos aos meios de produção.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 11/9/2024, que teve por finalidade debater os impactos dos incêndios rurais no agronegócio do Estado.

Sala das Reuniões, 17 de outubro de 2024.

Raul Belém (Cidadania), presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.