Requerimento nº 8.598/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha – pedido de providências para que dê andamento ao processo de tombamento da Serra do Curral, em discussão nos Autos 1.0000.22.161194-0/001, com cronograma atrasado e sem qualquer notícia de movimentação recente, e que o faça de modo democrático, com participação da sociedade civil, e de forma a proteger o patrimônio contra quaisquer atividades que possam descaracterizá-la, em especial a mineração.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 11/9/2024, que teve por finalidade debater a autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – para que a Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra – volte com suas atividades na Mina Granja Corumi na Serra do Curral.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.