Requerimento nº 8.512/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para  o cumprimento do inciso I do art. 75 da Lei de Execuções Penais – LEP –, que determina que os cargos de diretores gerais e setoriais das unidades prisionais sejam ocupados por profissionais que tenham formação técnica. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 11/9/2024, que teve por finalidade debater os direitos das pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais e as denúncias de violações de direitos humanos e acolher a comitiva em missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.