Requerimento nº 8.453/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 51ª Reunião Extraordinária, realizada em 8/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, conforme demandas apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente realizado o pagamento das seguintes diárias, integrais ou fracionadas, devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço: deslocamentos superiores a 50km para as várias apresentações em eventos diversos e para atividades de apoio operacional,  realizadas pelos militares integrantes da Banda do Estado-Maior da 17ª Região de Polícia Militar entre novembro de 2021 e maio de 2024, sem nenhum pagamento realizado; diárias relativas a cinco dias para a realização do treinamento policial básico, a serem também considerados os deslocamentos necessários, nos 20º, 37º, 44º e 61º Batalhões de Polícia Militar; escalas em destacamentos fora da cidade-sede da companhia e do pelotão e para apoio a eventos, com deslocamentos superiores a 50km, no âmbito do 9º Batalhão de Polícia Militar; destacamentos e viagens frequentes do tático-móvel, inclusive como reforço a destacamentos e a companhias fora da cidade-sede, no âmbito do 44º Batalhão de Polícia Militar; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos II – CEFS II/2024, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, em Poços de Caldas; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos I – CEFS I/2024 (cinco dias), relativamente à parte do curso na modalidade educação a distância; empenho no Encontro da Comunidade Operacional do Comando do Policiamento Especializado – ECO CPE –, no Tauá Resort, em Caeté, em setembro de 2024; deslocamento do 12º Batalhão de Polícia Militar, em Piumhi, para o 18º Batalhão de Polícia Militar, em Passos, para treinamento em 14/5/2024; sejam também reavaliadas, com o mesmo propósito, todas as solicitações relacionadas ao tema já encaminhadas às instâncias da corporação e revistos eventuais processos de comunicação disciplinar ou outros instrumentos administrativos de caráter disciplinar motivados por requisições de pagamentos de diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, haja vista sua previsão no art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 14ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 8/10/2024, que teve por finalidade debater o pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço.

Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.