Requerimento nº 8.201/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério dos Povos Indígenas – MPI – e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para que atuem no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, tendo em vista o risco de concretização de uma reintegração de posse, decorrentes da decisão em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, bem como a necessidade de uma intervenção que resulte na defesa e proteção dos direitos desse povo.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.