Requerimento nº 8.200/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para adoção de medidas cabíveis que possam minorar os impactos negativos da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que consta nos Autos nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, especialmente para a garantia dos direitos socioassistenciais dessa comunidade.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.