Requerimento nº 8.198/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal atue no processo referente aos Autos nº 6006724-69.2024.4.06.0000, por se tratar de conflito fundiário de natureza coletiva, que envolve a necessidade de proteção dos direitos de povos originários, tendo em vista decisão de reintegração de posse em desfavor da comunidade indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.