Requerimento nº 8.184/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de providências com vistas a agilizar a elaboração e a publicação do relatório técnico de identificação e delimitação para fins da regularização fundiária do território quilombola Família Sanhudo, comunidade já certificada pela Fundação Cultural Palmares, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, como forma de propiciar a proteção e o acesso a direitos e garantias inerentes.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.