Requerimento nº 8.176/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar, em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover quaisquer caixas d’água ou reservatórios atualmente instalados e em uso da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre, prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.