Requerimento nº 8.142/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para a realização de estudos periódicos e a garantia do direito de informação sobre a qualidade da água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce às pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, com a necessária definição dos critérios de análise, considerando o cenário de contaminação pelos rejeitos tóxicos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 17/6/2024, que teve por finalidade debater a qualidade do serviço de prestação de água em Cachoeira Escura, distrito do município de Belo Oriente, e na ilha do Rio Doce, Porto Seguro e Cordeiro de Minas, localidades do Município de Caratinga, tendo em vista a informação prestada pela Secretaria de Estado de Saúde sobre essas comunidades, atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, de propriedade das mineradoras Vale, Samarco e BHP, ocorrido em 2015.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2024.

Roberto Andrade (PRD), vice-presidente da Comissão de Administração Pública.