Requerimento nº 8.122/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para análise da viabilidade de visitas a unidades prisionais, a fim de promover mutirão jurídico para verificar a situação processual das pessoas privadas de liberdade. 

Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Ao longo do primeiro semestre de 2024, recebemos diversas denúncias de familiares das pessoas em privação de liberdade, relatando a situação processual bem como as inúmeras violações de direitos humanos ocorridas nessas unidades.