Requerimento nº 8.043/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o imediato pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares participantes do Treinamento Policial Básico – TPB –, realizado na sede do 26º Batalhão de Polícia Militar, em Itabira. 

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: As atividades abrangeram 5 dias e ocorreram no período de 7h30min às 17 horas. Desta forma, tendo em vista que os militares são detentores do direito de serem indenizados dos custos com alimentação e hospedagem.