Requerimento nº 8.040/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 20/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da penitenciária de segurança máxima de Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 869, de 1952, combinado com o § 1º do art. 21 do Decreto nº 48.348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.

Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.