Requerimento nº 7.853/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 41ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para  regulamentar a Emenda Constitucional nº 111/2022, tendo em vista que o  prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, venceu em 28/4/2024.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.