Requerimento nº 7.740/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que seja garantido que nenhum projeto ou programa de governo adote nomenclaturas que invisibilizem a identidade do Vale do Jequitinhonha, tal como ocorre com o programa Vale do Lítio; e sejam consideradas, no referido programa, as demandas das comunidades locais com canais reais de escuta e diálogo e, sobretudo, respeito ao direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé dos povos tradicionais, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Sala das Reuniões, 11 de julho de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.