Requerimento nº 7.721/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Leninha e dos deputados Betão e Ricardo Campos aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios – AMM – pedido de providências para promover ações junto às administrações municipais com vistas a resguardar a imunidade tributária no que concerne aos templos religiosos de cultos de matriz africana, em todas as regiões do Estado.

Sala das Reuniões, 11 de julho de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.