REQUERIMENTO Nº 7.698/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a sugestão constante do Relatório de Evento Institucional nº 1/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do ciclo de debates “Obesidade é doença: o desafio é de todos”, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que realize convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – com o intuito de conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS para alimentos in natura e minimamente processados.

Sala das Reuniões, 10 de julho de 2024.

Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde.

Justificação: O requerimento visa atender os encaminhamentos sugeridos pelo Comitê de Representação para as propostas apresentadas no ciclo de debates “Obesidade é doença: o desafio é de todos” para a prevenção e o tratamento da obesidade, realizado em 2023 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.