Requerimento nº 7.598/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento da deputada Ione Pinheiro aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para que se manifeste sobre a existência de registros de receitas, por parte do Estado de Minas Gerais, advindas da aplicação do art. 66 da Lei Federal nº 14.273, de 2021, em especial quanto ao seu § 1º. 

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2024.

Thiago Cota (PDT), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Justificação: A derrubada do veto aposto à Lei Federal 14.273/2021, ocorrida em 16 de outubro de 2023, determinou a aplicação de 50% dos recursos advindos de concessões ferroviárias em projetos de Estados ou do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha. Torna-se, assim, essencial verificar a medida em que essa determinação vem sendo cumprida.