Requerimento nº 7.563/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governo federal pedido de providências para proceder ao imediato cumprimento dos acordos firmados com os auditores fiscais do trabalho.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/7/2024, que teve por finalidade debater situações possíveis de trabalho escravo, bem como a consequente ameaça e perseguição a auditores fiscais do trabalho no efetivo exercício de suas funções em regiões no sul de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.