Requerimento nº 7.541/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 3/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que essa pasta atue em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental no Município de Pirapetinga, até que o município comprove efetivamente a existência da estrutura necessária para o exercício pleno das competências previstas na Lei Complementar nº 140, de 2011, quais sejam: a criação de órgão ambiental municipal capacitado e a comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, além da devida manutenção de sistema de informações ambientais e instituição, por meio de lei, de fundo municipal do meio ambiente.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: Consta da Ação Civil Pública nº 5000501-11.2024.8.13.0511 que o Município de Pirapetinga está expedindo licenças ambientais para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras situadas em seu território sem contar com adequado sistema de gestão ambiental municipal, tal como preconizado no ordenamento jurídico.