Requerimento nº 7.537/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 3/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao superintendente de Segurança de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração, em Brasília (DF), pedido de informações sobre a participação da entidade no Seminário Brasileiro de Segurança em Estruturas de Rejeitos, promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração – Ibram – nos dias 2 e 3 de julho de 2024, no Hotel Mercure, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, em especial no que diz respeito ao papel desempenhado e aos temas abordados pelos integrantes da entidade no evento, esclarecendo-se de que maneira as discussões e deliberações do seminário serão comunicadas às comunidades potencialmente impactadas por barragens de rejeitos e aplicadas nessas comunidades; quais resultados práticos são esperados do seminário pela entidade em termos de melhorias na segurança de barragens e na gestão de riscos ambientais; e de que forma será publicizado o acesso aos elementos, dados e informações apresentados durante o seminário, considerando a relevância dos temas abordados e o interesse público da discussão.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: Considerando a relevância e a urgência dos temas a serem abordados no seminário, especialmente no contexto do recente prazo para a apresentação da Declaração de Conformidade e Operacionalidade – DCO – do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração – PAEBM – pelas empresas de mineração, é imperativo compreender de que maneira este evento privado contribuirá para a fiscalização, controle e prevenção de desastres relacionados às barragens de rejeitos em nosso Estado. É de suma importância que o evento ofereça contribuições concretas e eficazes para a mitigação de riscos e a proteção das comunidades circunvizinhas às barragens de rejeitos, especialmente à luz dos recentes desastres que afetaram profundamente nosso estado. O acompanhamento e a fiscalização rigorosa destas estruturas são essenciais para prevenir novas tragédias e garantir a segurança da população mineira.