Requerimento nº 7.518/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Betão e da deputada Macaé Evaristo aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 3/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que as superintendências regionais de ensino apoiem as escolas estaduais  situadas em territórios quilombolas ou que atendam a essas comunidades, bem como as que recebem  alunos quilombolas na elaboração de seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP),  Regimentos Escolares e demais documentos necessários à regularização dessas escolas. Requerem, também, que se avalie a viabilidade de que esse apoio se estenda às escolas municipais de mesmo perfil.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/6/2024, que teve por finalidade debater a educação escolar quilombola, os desafios das atividades de ensino e a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, regulamentadas pela Resolução SEE nº 3.658, de 2017.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.