Requerimento nº 7.504/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento da deputada Macaé Evaristo e do deputado Betão aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 3/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para  interrupção imediata do processo de fechamento de escolas quilombolas sem prévia consulta às comunidades, conforme determina o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 – LDB.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/6/2024, que teve por finalidade debater os impasses e as perspectivas da educação escolar quilombola no Estado a partir dos resultados gerais do curso Equidade Racial na Educação Escolar Quilombola – Ereeq – da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais – UFMG –, com ênfase nas cartografias da situação da oferta e do descumprimento dos direitos.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.