Requerimento nº 7.486/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 2/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados como excedentes no Curso de Habilitação de Oficiais – CHO – 2024, tendo em vista o princípio da economicidade e da valorização do público interno, além das necessidades de efetivo da corporação; e para que, caso a solicitação de nomeação dos referidos candidatos não possa ser realizada de imediato, seja prorrogada a validade do citado certame, nos termos do item 5.6 do Edital DRH/CRS Nº 15/2023, que tem o seguinte teor: “5.6 O presente processo seletivo terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, contados da data da homologação do resultado final”.

Sala das Reuniões, 2 de julho de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.