Requerimento nº 7.412/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 20/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de providências para garantir aos docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – o direito de alterar o seu regime de trabalho de 20 para 40 horas semanais.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 12/6/2024, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos docentes, dos técnicos administrativos e dos analistas da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Sala das Reuniões, 21 de junho de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.