Requerimento nº 7.393/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de informações para que sejam encaminhados à comissão os dados dos postos orgânicos coletivos em operação na instituição que não possuem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP – para funcionamento, incluída a previsão para a devida regularização da situação, em complementação às informações prestadas durante a 3ª Reunião Especial da Comissão de Segurança Pública no âmbito Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 20/6/2024, que teve por finalidade receber a prestação de informações sobre a gestão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Sala das Reuniões, 21 de junho de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.