Requerimento nº 7.356/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 19/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que a Secretaria de Saúde, bem como os profissionais e usuários do Centro de Referência em Saúde Mental Leste – Cersam Leste –, sejam consultados sobre o impacto gerado para o serviço que realizam com a alteração da Área de Diretrizes Especiais (ADE-Santa Tereza), promovida pelo Projeto de Lei nº 857/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; e que o resultado da consulta seja apresentado à Comissão de Direitos Humanos da ALMG.

Sala das Reuniões, 20 de junho de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: O Centro de Referência em Saúde Mental Leste – Cersam Leste –, dispositivo para acolhimento e acompanhamento de pessoas em situações de crises e urgências em saúde mental, com quadros graves e persistentes, funciona 24h por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. É um equipamento importante para a cidade, atendendo moradores da regional leste e uma parte da regional Centro Sul. Em visita realizada ao serviço no dia 10 de maio de 2024, verificamos que o equipamento público não foi consultado acerca da alteração da Área de Diretrizes Especiais (ADE-Santa Tereza) promovida pelo Projeto de Lei 857/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal. Sendo esta uma irregularidade do processo de alteração da ADE que irá promover mais adensamento com possibilidades de uso que aumentam o ruído, a circulação de pessoas e o trânsito local. O Mercado Distrital de Santa Tereza fica ao lado do Cersam e, com a possibilidade do espaço ser transformado em ambiente para grandes eventos e shows, ficará prejudicado o descanso dos usuários em tratamento de saúde, principalmente em hospitalidade noturna. As atividades culturais são bem recebidas e, por vezes, usuários frequentam o espaço do mercado, mas é importante salientar que grandes eventos, barulhos e ruídos em níveis elevados interferem na regularidade da prestação do serviço, provocam a desorganização de usuários, prejudicam o descanso e melhora, impactando na recuperação das condições de saúde deles. Dessa forma, considerando a oferta de cuidado adequada ao paciente devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para sua promoção e garantia. Considerando a inter-relação das políticas setoriais para garantia de direitos, requer-se que a Secretaria de Saúde, bem como os profissionais e usuários do Cersam Leste, sejam consultados sobre o impacto gerado para o serviço com a alteração da ADE-Santa Tereza e que o resultado seja enviado a esta Comissão.