Requerimento nº 7.334/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento da deputada Ione Pinheiro aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 18/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para que seja regulamentado e efetivado o direito de passagem nas ferrovias federais concedidas, de forma a possibilitar o uso compartilhado dessas ferrovias para o transporte de passageiros, bem como para o transporte de cargas por empresas interessadas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Especial desta comissão, realizada em 18/6/2024, que teve por finalidade debater a repactuação dos investimentos no Estado decorrentes das renovações antecipadas das concessões ferroviárias.

Sala das Reuniões, 19 de junho de 2024.

Thiago Cota (PDT), presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.