Requerimento nº 7.326/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja garantido aos candidatos que perderam a prioridade, com o fim da validade do concurso regido pelo Edital SEE nº 7/2017, o direito a nova inscrição no processo de contratação temporária de candidatos ao exercício de funções do quadro administrativo e do quadro do magistério na rede estadual de ensino, pelo critério do tempo de serviço no Estado, de modo que os referidos candidatos não sejam penalizados a só possam concorrer como não inscritos até o dia 31/12/2024.

Sala das Reuniões, 19 de junho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: Conforme demandas recebidas pelo mandato, os candidatos inscritos no processo de contratação 2024, através da prioridade do Edital SEE nº 07/2017, foram impedidos de realizar nova inscrição no processo de inscrição extemporâneo anunciado através das Resoluções SEE nº 5007/2024 e 5008/2024. Importante reiterar, que os referidos candidatos foram excluídos da listagem anterior, com o fim do prazo de validade do referido concurso em 12/4/2024. Nesse sentido, caso não sejam viabilizadas novas inscrições utilizando o critério de tempo de serviço no Estado esses servidores serão penalizados e ficarão privados de conseguirem novos postos de trabalho, já que só poderão concorrer como não inscritos, até o dia 31/12/2024.