Requerimento nº 7.265/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para implementação de ações de capacitação para trabalhadoras domésticas e diaristas, promovendo sua qualificação não apenas com relação ao próprio trabalho, mas também com relação aos direitos trabalhistas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 5/6/2024, que teve por finalidade debater a uberização e precarização do serviço doméstico, as condições laborais enfrentadas por diaristas e faxineiras, bem como a necessidade urgente da elaboração de um plano estadual nos moldes do Plano Nacional de Cuidados, que visa garantir a efetivação de direitos destas profissionais invisibilizadas.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.