Requerimento nº 7.238/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam ofertadas vagas para o ensino médio regular em escola situada no Bairro Mantiqueira, em Belo Horizonte, conforme solicitação da comunidade escolar.

Sala das Reuniões, 12 de junho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: Conforme denúncia recebida pelo mandato, o bairro Mantiqueira, localizado em Belo Horizonte – MG –, não possui nenhuma escola pública que oferte o ensino médio e, por isso, os alunos estão tendo que percorrer longas distâncias até as escolas da região que oferecem. Importante destacar que, o bairro Mantiqueira, conforme censo 2010, possui 20.282 habitantes, sendo o 9º bairro de Belo Horizonte-MG com maior número de jovens. A grande demanda por vagas para o ensino médio se evidencia ainda pelo fato do bairro possuir 5 escolas municipais de ensino fundamental (E.M. Moysés Kalil, E.M. Armando Ziller, E.M Milton Campos, E.M Pedro Guerra e E.M. Deputado Renato Azeredo) o que comprova a grande demanda de alunos do bairro que, após o ensino fundamental, acabam tendo que se deslocar para outras regiões para cursar o ensino médio, em total afronta ao direito garantido pelo ECA ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.