Requerimento nº 7.234/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, com urgência, sejam ofertadas vagas para todos os anos do ensino médio regular no Bairro Casa Branca, localizado em Brumadinho, e seja ofertado transporte escolar imediato para esses alunos até a implantação do ensino médio no referido bairro.

Sala das Reuniões, 12 de junho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: Conforme demanda recebida pelo mandato, o bairro Casa Branca, localizado em Brumadinho-MG, não possui nenhuma escola pública ou privada que oferte ensino médio e, por isso, os alunos da região precisam se deslocar cerca de 30Km até as escolas mais próximas, situadas no bairro Jardim Canadá, em Nova Lima-MG e no centro de Brumadinho-MG. Tal situação representa uma verdadeira afronta ao direito dos alunos, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência. Afronta ainda preceitos constitucionais, já que, a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelecem que a educação será efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, inclusive, em relação ao transporte (art. 208, VII, da CR e art. 198, XVI, da Constituição do Estado de Minas Gerais). A comunidade escolar informa que lançou uma Petição Online, que já conta com mais de 200 assinaturas pedindo a oferta de ensino médio regular no bairro Casa Branca, localizado em Brumadinho-MG para que esses alunos não sejam submetidos a esse longo e desgastante deslocamento. Os alunos enfrentam estradas cheias de caminhões pesados, em sua maioria a serviço das mineradoras da região e precisam atravessar a Serra todos os dias. É grande a preocupação da comunidade escolar com esses alunos, pois, são frequentes os acidentes nessas estradas. Ainda conforme informações repassadas, cerca de 35 alunos da região estão matriculados no 1º ano do ensino médio, 29 matriculados no 2º ano e 16 alunos no 3º ano. Além da longa distância, os alunos enfrentam ainda o atendimento insuficiente e precário do transporte público convencional. Conforme denunciado pelos moradores os alunos saem da escola às 12h30 e precisam aguardar pelo transporte público até as 14 horas, o que contribui para o aumento da evasão escolar. Necessário, portanto, com urgência, a solução da demanda apresentada pela população.