Requerimento nº 7.231/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que seja garantido o transporte escolar para todos os alunos residentes na Comunidade de Bandeirinhas, situada na zona rural de Betim.

Sala das Reuniões, 12 de junho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: Recebemos em nosso mandato a denúncia de que na Comunidade de Bandeirinhas, situada na zona rural do município de Betim-MG, cerca de 09 crianças estão sendo impedidas de estudar devido à falta de transporte escolar. Conforme relato recebido, os referidos alunos precisam andar cerca de 2km até o ponto de ônibus mais próximo e depois enfrentam o atendimento insuficiente e precário do transporte público convencional  para acessarem as Escolas Estaduais Tito Lívio e  E.E. Conselheiro Afonso Pena. Ademais, conforme informação recebida e documentos anexos, dentre o grupo de alunos, existem alguns com deficiência que não possuem condições de utilizar o transporte convencional. Tais fatos contribuem para o aumento dos índices de evasão escolar e ocasionam invariavelmente atrasos importantes no processo de aprendizagem sendo necessário a tomada de providências cabíveis à solução da demanda apresentada pela população. Importante reiterar que, o Decreto nº 46.946/16, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural, determina que a aquisição de passe estudantil só poderá ser utilizado quando houver na região oferta de serviço regular de transporte coletivo de passageiros.