Requerimento nº 7.150/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para executar o plano de aplicação dos recursos do Feas, aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas –, em fevereiro de 2024, com o valor de R$102.000.000,00 oriundos de recursos ordinários do Tesouro, previstos na LOA; incorporar o valor de R$225.000.000,00, provenientes do Fundo de Erradicação da Miséria, totalizando a execução de R$327.000.000,00, para incremento do Piso Mineiro de Assistência Social, em especial para ampliação de Creas e Centros POP; e apresentar ao Ceas o saldo remanescente do montante de R$225.000.000,00.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/5/2024, que teve por finalidade debater a gestão democrática do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, a elaboração do plano de trabalho e a execução do orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas.

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2024.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.