Requerimento nº 7.122/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Cultura, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Lohanna e do deputado Leleco Pimentel aprovado na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 4/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como sejam avaliadas as consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo, da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 12ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 22/5/2024, que teve por finalidade debater possíveis irregularidades ocorridas durante o processo de votação dos novos conselheiros que irão compor o Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – Consec.

Sala das Reuniões, 4 de junho de 2024.

Professor Cleiton (PV), presidente da Comissão de Cultura.